Ter uma condenação no registo criminal em Portugal pode parecer uma “sentença perpétua” que impede o acesso a novas oportunidades profissionais e pessoais. No entanto, o sistema jurídico português prevê prazos para que essa informação deixe de constar no seu certificado, bem como mecanismos legais que permitem antecipar essa “limpeza”.
Neste artigo, explicamos como funciona a contagem de tempo no direito penal português e o que pode ser feito para que o seu passado não comprometa o seu futuro.
ㅤ
ㅤ
Quanto tempo as informações permanecem no registo?
De acordo com a lei, a informação permanece no certificado de registo criminal em Portugal por um período determinado, contado a partir da data da extinção da pena aplicada (e não da data da condenação).
Os prazos variam conforme a gravidade do crime e a pena aplicada:
- Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual: 25 anos.
- Condenação em pena de prisão superior a 8 anos: 10 anos.
- Condenação em pena de prisão entre 5 e 8 anos: 7 anos.
- Condenação em pena de prisão inferior a 5 anos ou pena de multa principal: 5 anos.
- Condenação em pena substitutiva da pena principal: 5 anos.
- Decisões de dispensa de pena ou admoestação: 5 anos.
⚠️ Atenção: Estas contagens são interrompidas se houver uma nova condenação por crime durante o decurso do prazo (exceto no caso de decisões de dispensa de pena ou admoestação).
ㅤ
ㅤ
A Solução: O Cancelamento Provisório do Registo Criminal
Muitas pessoas acreditam que precisam esperar obrigatoriamente o fim desses prazos. Contudo, existe a possibilidade de cancelamento provisório do registo criminal em Portugal, um mecanismo relevante dentro do processo penal português.
Se o registo criminal for necessário para fins de exercício de uma profissão ou atividade específica, o Tribunal de Execução das Penas pode determinar o cancelamento total ou parcial das decisões que constam no certificado, desde que se cumpram três requisitos fundamentais:
• Extinção da Pena: As penas aplicadas já devem ter sido totalmente cumpridas ou extintas.
• Bom Comportamento: O interessado deve demonstrar uma conduta que indique a sua readaptação social.
• Indemnização ao Ofendido: É necessário que a vítima tenha sido indemnizada ou que exista prova da impossibilidade legal de o fazer.
Este mecanismo é especialmente relevante para quem precisa de um registo criminal limpo em Portugal para trabalhar, emigrar ou regularizar a sua situação profissional.
ㅤ
ㅤ
O Seu Futuro Não Deve Ser Limitado Pelo Passado
O registo criminal não deve ser um obstáculo definitivo para quem deseja reconstruir a sua vida. A legislação portuguesa, no âmbito do direito penal e execução de penas, prevê soluções para garantir que o seu certificado reflita quem você é hoje — e não apenas o seu passado.
👉 Se o seu registo criminal está a impedir oportunidades profissionais ou pessoais, é possível agir.
O acompanhamento de um advogado criminal em Portugal é essencial para avaliar o seu caso e estruturar corretamente um pedido de cancelamento provisório.
