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"Se eu retirar a queixa, o processo acaba." Esse é um dos mitos jurídicos mais comuns sobre violência doméstica em Portugal. Entenda por que esse crime é público e por que o Ministério Público pode dar continuidade ao processo mesmo contra a vontade da vítima.
Recebeu uma notificação da Polícia Judiciária ou da GNR e não sabe o que fazer? Entenda a diferença entre comparecer como testemunha ou como arguido, se deve levar advogado, o que pode dizer e o que significa "segredo de justiça".
Usar um passaporte falso pode levar à detenção em flagrante. Entenda o que diz o artigo 256.º do Código Penal, quais condutas configuram o crime de falsificação de documento e o que acontece depois da detenção.
"Só emprestei minha conta, e agora virei arguido." Entenda por que emprestar a conta bancária pode virar crime no processo penal português, mesmo sem intenção criminosa, e quando o inquérito pode ser arquivado.
Posso usar a força para me proteger? Entenda o que diz o artigo 32.º do Código Penal sobre legítima defesa, os três requisitos que tornam a reação lícita e os erros mais comuns que podem transformar a vítima em arguido.
Nem toda mensagem de SMS pode ser usada como prova em um processo penal. Entenda a diferença entre entregar suas próprias mensagens à polícia e o acesso ao telemóvel de um suspeito, que exige autorização judicial.
O cumprimento rigoroso da lei durante o interrogatório do arguido é uma garantia fundamental de defesa. Conheça as principais irregularidades previstas no Código de Processo Penal português, os artigos aplicáveis e as suas consequências jurídicas.
Nem toda a falta de emissão de fatura constitui crime em Portugal. Saiba quando uma infração tributária passa a configurar fraude fiscal, quais os limites legais, as consequências penais e como funciona a atuação da Autoridade Tributária em processos desta natureza.
A Suspensão Provisória do Processo (SPP) no processo penal português é um mecanismo de justiça consensual que evita o julgamento em crimes de menor gravidade, mediante cumprimento de injunções. Este artigo explica como funciona, requisitos legais e benefícios no âmbito do direito penal em Portugal.
A fase de instrução no processo penal em Portugal é uma etapa facultativa, mas essencial para o controlo judicial da acusação ou do arquivamento. Neste artigo, explicamos o seu funcionamento, prazos, atos praticados e decisões possíveis, com foco no direito penal português e na atuação de uma advogada criminal em Portugal.
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